RHC 153591 - DECISAO

RHC 153591 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois as guias de execução provisória foram encaminhadas e, conforme consulta aos sistemas, um recorrente obteve livramento condicional e o outro progressão ao regime semiaberto, de modo que não subsiste o objeto do pedido; além disso, há vedação ao exame, pelo STJ, de matéria de execução não apreciada pela instância originária para evitar supressão de instância, razão pela qual se julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: CARLOS ODIVAN ARAUJO DOS SANTOS; Recorrente: VICTOR BRENO BALDUINO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Expedição De Guia De Execução Provisória, Perda Superveniente De Objeto, Supressão De Instância, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Expedição De Guia De Execução Provisória Perda Superveniente De Objeto Supressão De Instância Livramento Condicional

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Parties

CARLOS ODIVAN ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

VICTOR BRENO BALDUINO SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução provisória
  2. 2 direito à progressão de regime
  3. 3 inadequação do habeas corpus para decidir matéria de execução penal que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois as guias de execução provisória foram encaminhadas e, conforme consulta aos sistemas, um recorrente obteve livramento condicional e o outro progressão ao regime semiaberto, de modo que não subsiste o objeto do pedido; além disso, há vedação ao exame, pelo STJ, de matéria de execução não apreciada pela instância originária para evitar supressão de instância, razão pela qual se julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.