HC 698767 - DECISAO

HC 698767 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação impugnada e, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que adotou o percentual de 50% previsto no inciso VI, "a", do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime ao réu reincidente não específico condenado por crime hediondo, por haver lacuna na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do reeducando.

Parties
Paciente: FLAVIO TARGINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que considerou 50% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO TARGINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico condenado por crime hediondo após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 interpretação da lacuna criada pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação impugnada e, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que adotou o percentual de 50% previsto no inciso VI, "a", do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime ao réu reincidente não específico condenado por crime hediondo, por haver lacuna na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do reeducando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que considerou 50% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que aplicou 50% para progressão de regime