HC 699898 - DECISAO

HC 699898 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica, impõe-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, em consonância com a tese firmada no REsp 1.910.240/MG e a retroatividade da lei penal mais benigna.

Parties
Paciente: FRANCISCO REGINALDO DE LIMA MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crimes Hediondos +1 more

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Parties

FRANCISCO REGINALDO DE LIMA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime a reincidentes não específicos
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984)

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica, impõe-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, em consonância com a tese firmada no REsp 1.910.240/MG e a retroatividade da lei penal mais benigna.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) da pena para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (dois quintos), equivalente a 40%, da reprimenda para a progressão do regime prisional