HC 688576 - DECISAO

HC 688576 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% por entender que a simples reincidência impõe essa fração; a Terceira Seção do STJ e precedentes (incl. REsp 1.910.240/MG, Tema 1084) assentaram que o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei 13.964/2019 é retroativo e deve ser aplicado aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte, de modo que se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução adote o percentual de 40% na progressão de regime, em nova análise do caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA; Órgão Julgador Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAFAEL DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para exigir o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos não reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% por entender que a simples reincidência impõe essa fração; a Terceira Seção do STJ e precedentes (incl. REsp 1.910.240/MG, Tema 1084) assentaram que o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei 13.964/2019 é retroativo e deve ser aplicado aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte, de modo que se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução adote o percentual de 40% na progressão de regime, em nova análise do caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício
  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise da execução penal, aplique o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte