HC 696989 - DECISAO

HC 696989 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual previsto para reincidentes na prática de crime hediondo (60%). Deve-se integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários, qual seja 40% (art. 112, V), reconhecendo ainda a retroatividade da lei penal mais benigna, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000323-22.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Malam Partem, Integração Normativa, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Malam Partem +2 more

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000323-22.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integração da Lei de Execução Penal diante de lacuna
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual previsto para reincidentes na prática de crime hediondo (60%). Deve-se integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários, qual seja 40% (art. 112, V), reconhecendo ainda a retroatividade da lei penal mais benigna, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.