REsp 1962763 - DECISAO

REsp 1962763 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte e no STF no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, salvo demonstração da absoluta impossibilidade econômica do condenado, o acórdão recorrido, que autorizou a progressão sem exigência do pagamento da multa e sem apurar inadimplemento deliberado ou incapacidade econômica, mostrou-se em desconformidade com esse entendimento dominante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e revogar a progressão deferida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Execução Penal Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Deliberado Hipossuficiência Econômica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Penal Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se o inadimplemento deve ser demonstrado como deliberado para obstar a progressão
  3. 3 Se a absoluta impossibilidade econômica do apenado afasta o impedimento à progressão

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte e no STF no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, salvo demonstração da absoluta impossibilidade econômica do condenado, o acórdão recorrido, que autorizou a progressão sem exigência do pagamento da multa e sem apurar inadimplemento deliberado ou incapacidade econômica, mostrou-se em desconformidade com esse entendimento dominante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e revogar a progressão deferida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Revogada a progressão de regime deferida ao recorrido