HC 699172 - DECISAO

HC 699172 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine determinando que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - SP verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto para abrir vaga e inserir o paciente no regime adequado; caso essa medida não seja possível, seja-lhe concedida a liberdade mediante monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante n. 56, ao RE 641.320/RS e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Penitenciário, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas No Sistema Penitenciário Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

JOAO CARLOS BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de estabelecimento penal adequado sobre o regime prisional
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica por falta de vagas
  3. 3 Providências que o juízo de execução deve adotar para viabilizar a progressão de regime (saída antecipada de outro detento, monitoramento eletrônico, medidas alternativas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine determinando que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - SP verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto para abrir vaga e inserir o paciente no regime adequado; caso essa medida não seja possível, seja-lhe concedida a liberdade mediante monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante n. 56, ao RE 641.320/RS e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - SP verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto, para que o paciente possa ser inserido no regime prisional adequado.
  • Caso não seja possível a medida anterior, conceder ao paciente a liberdade mediante monitoramento eletrônico.