HC 695289 - DECISAO

HC 695289 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e por não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus formulado contra indeferimento de liminar em outro writ e indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JACKSON APARECIDO DE ALMEIDA FALCONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Conhecer Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Conhecer Do Writ

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Parties

JACKSON APARECIDO DE ALMEIDA FALCONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento extraordinário
  3. 3 análise de requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e por não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus formulado contra indeferimento de liminar em outro writ e indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.