HC 683298 - ACORDAO

HC 683298 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; diante de novo entendimento consolidado pela Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma) acerca da contagem do lapso para progressão de regime, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão da ordem de ofício para aplicação de 40% na progressão ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Pacote Anticrime, Reincidência Específica
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Pacote Anticrime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação do percentual para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando é sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a sistemática da progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; diante de novo entendimento consolidado pela Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma) acerca da contagem do lapso para progressão de regime, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão da ordem de ofício para aplicação de 40% na progressão ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos