HC 655410 - ACORDAO

HC 655410 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava vício de omissão nos termos do art.619 do CPP e porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, partida de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Omissão, Prequestionamento, Afronta À Constituição, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Omissão Prequestionamento Afronta À Constituição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais na via especial
  3. 3 omissão quanto ao enfrentamento dos princípios da isonomia e da individualização da pena (art.5º, caput e inciso XLVI, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava vício de omissão nos termos do art.619 do CPP e porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, partida de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.