HC 683693 - DECISAO

HC 683693 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque não demonstrou fundamentação concreta que justificasse a exigência do exame criminológico, tendo-se apoiado em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena) e em falta grave antiga; diante da ausência de elementos que comprovem o demérito do condenado e em face da jurisprudência do STJ que admite o exame apenas em casos excepcionais e mediante decisão motivada, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WILSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0002272-81.2021.8.26.0502 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ, que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para determinar exame criminológico
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque não demonstrou fundamentação concreta que justificasse a exigência do exame criminológico, tendo-se apoiado em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena) e em falta grave antiga; diante da ausência de elementos que comprovem o demérito do condenado e em face da jurisprudência do STJ que admite o exame apenas em casos excepcionais e mediante decisão motivada, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0002272-81.2021.8.26.0502 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ, que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0002272-81.2021.8.26.0502
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ que, em 23/2/2021, concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente