HC 674062 - ACORDAO

HC 674062 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, verificar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos da execução penal (faltas graves, abandono durante saída temporária com recaptura, reincidência, longa pena e múltiplas execuções), não havendo demonstração de constrangimento ilegal; recomenda-se celeridade na realização do exame.

Parties
Paciente: EDSON TADEU RANGEL PULINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

EDSON TADEU RANGEL PULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, verificar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em elementos concretos da execução penal (faltas graves, abandono durante saída temporária com recaptura, reincidência, longa pena e múltiplas execuções), não havendo demonstração de constrangimento ilegal; recomenda-se celeridade na realização do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.