HC 693719 - DECISAO

HC 693719 - DECISAO

O fundamento para indeferir liminarmente o habeas corpus foi que, na hipótese, o marco temporal para a progressão ao regime aberto é a data de preenchimento do último requisito (aqui, o parecer favorável do exame criminológico), em atenção ao entendimento de que a decisão concessiva é meramente declaratória; logo não há ilegalidade a ser sanada liminarmente na forma pleiteada.

Parties
Paciente: VALDECI BUENO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão, Data Base Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

VALDECI BUENO BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de progressão ao regime aberto
  2. 2 se a decisão que defere a progressão de regime é declaratória ou constitutiva
  3. 3 quando se considera preenchido o requisito subjetivo quando há exame criminológico

Ratio Decidendi

O fundamento para indeferir liminarmente o habeas corpus foi que, na hipótese, o marco temporal para a progressão ao regime aberto é a data de preenchimento do último requisito (aqui, o parecer favorável do exame criminológico), em atenção ao entendimento de que a decisão concessiva é meramente declaratória; logo não há ilegalidade a ser sanada liminarmente na forma pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.