RHC 136348 - DECISAO

RHC 136348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instância originária corretamente unificou as penas e calculou a data para progressão considerando 2/5 da pena pelo crime hediondo e 1/6 da pena pelo crime comum, já descontados os dias de prisão provisória, culminando na data de 02/11/2021; além disso, não se constatou manifesta ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus, e deve-se observar o marco da última prisão para início de novos benefícios quando a nova condenação não transitou em julgado.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Cálculo Da Pena, Prisão Provisória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cômputo De Prisão Preventiva Unificação De Penas Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 correção da data para progressão de regime
  2. 2 cômputo do tempo de prisão preventiva para efeitos de progressão
  3. 3 marco inicial para concessão de novos benefícios após superveniência de nova condenação sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instância originária corretamente unificou as penas e calculou a data para progressão considerando 2/5 da pena pelo crime hediondo e 1/6 da pena pelo crime comum, já descontados os dias de prisão provisória, culminando na data de 02/11/2021; além disso, não se constatou manifesta ilegalidade que justifique a intervenção por habeas corpus, e deve-se observar o marco da última prisão para início de novos benefícios quando a nova condenação não transitou em julgado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.