HC 573173 - DECISAO

HC 573173 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo. O Tribunal de origem corretamente interpretou que a expressão "organização criminosa" do art. 112, § 3º, da LEP abrange também formas de atuação criminosa em grupo como a associação para o tráfico de drogas, razão pela qual não assiste direito à progressão com o lapso de 1/8; assim, a manutenção da decisão de origem não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente/impetrada: KAROLINE MARIANO BERNARDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa Vs Associação Ao Tráfico, Interpretação De Norma Penal, Reserva Legal, Taxatividade
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Parties

KAROLINE MARIANO BERNARDES

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do termo "organização criminosa" no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 se a condenação por associação ao tráfico enquadra o impedimento previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo. O Tribunal de origem corretamente interpretou que a expressão "organização criminosa" do art. 112, § 3º, da LEP abrange também formas de atuação criminosa em grupo como a associação para o tráfico de drogas, razão pela qual não assiste direito à progressão com o lapso de 1/8; assim, a manutenção da decisão de origem não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se