HC 693210 - DECISAO

HC 693210 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para o apenado primário (art. 112, V, da LEP) e, como a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 é mais benigna (percentual de 40%), deve ser reconhecida sua retroatividade, impondo-se a retificação dos cálculos para progressão de regime do paciente para 40%.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Lacuna Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Habeas Corpus Lacuna Legal

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Parties

RAPHAEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para o apenado primário (art. 112, V, da LEP) e, como a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 é mais benigna (percentual de 40%), deve ser reconhecida sua retroatividade, impondo-se a retificação dos cálculos para progressão de regime do paciente para 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência