HC 692844 - DECISAO

HC 692844 - DECISAO

A fundamentação que exigiu exame criminológico e indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas reabilitadas é insuficiente; aplica‑se retroativamente a norma que reduz para 40% o requisito de tempo‑servido (art.112, V, LEP), devendo ser retificados os cálculos de pena e concedida a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: IGOR GONÇALVES COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine; restabelecida a decisão que determinou retificação dos cálculos de pena para percentual de 40% e concedida a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Faltas Disciplinares, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

IGOR GONÇALVES COTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é necessária e adequadamente fundamentada para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas reabilitadas são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução penal
  3. 3 Se deve ser aplicada retroativamente a norma que reduz o percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

A fundamentação que exigiu exame criminológico e indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas reabilitadas é insuficiente; aplica‑se retroativamente a norma que reduz para 40% o requisito de tempo‑servido (art.112, V, LEP), devendo ser retificados os cálculos de pena e concedida a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine; restabelecida a decisão que determinou retificação dos cálculos de pena para percentual de 40% e concedida a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Conceder ao apenado a progressão ao regime semiaberto