HC 692250 - DECISAO

HC 692250 - DECISAO

A negativa da progressão foi indevida por falta de fundamentação idônea, pois a simples gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e falta disciplinar grave ocorrida há aproximadamente três anos não são suficientes para obstar a progressão; diante do preenchimento dos requisitos legais e da jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem para conceder a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CAZUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0007150 22.2021.8.26.0996 / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Funda­mentação Da Execução Penal, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Funda­mentação Da Execução Penal Faltas Disciplinares

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Parties

LUIZ FELIPE CAZUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0007150 22.2021.8.26.0996 / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

A negativa da progressão foi indevida por falta de fundamentação idônea, pois a simples gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e falta disciplinar grave ocorrida há aproximadamente três anos não são suficientes para obstar a progressão; diante do preenchimento dos requisitos legais e da jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem para conceder a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anteriormente adotada.