HC 681717 - DECISAO

HC 681717 - DECISAO

Por omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à reincidência não específica, não se pode estender aos reincidentes genéricos os percentuais de 60%/70% destinados a reincidentes específicos; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: DEIVID WILLIAN NAVARRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Habeas Corpus, Mas Concedida a Ordem, De Ofício, Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Da Execução E Ratificar Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Ordem concedida, de ofício; não conheço do habeas corpus, mas restabeleço a decisão do Juízo da Execução e ratifico a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Cálculo De Penas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

DEIVID WILLIAN NAVARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Habeas Corpus, Mas Concedida a Ordem, De Ofício, Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Da Execução E Ratificar Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à reincidência não específica, não se pode estender aos reincidentes genéricos os percentuais de 60%/70% destinados a reincidentes específicos; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício; não conheço do habeas corpus, mas restabeleço a decisão do Juízo da Execução e ratifico a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida
  • Publique-se