HC 692441 - DECISAO

HC 692441 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao apenado ao estabelecer o percentual de 40% para progressão de regime (art. 112, V, da LEP) e, diante da ausência de disposição legal específica para o caso de reincidência genérica em crime hediondo, deve ser suprida a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário (40%) por ser menos gravoso, reconhecendo-se sua retroatividade e restabelecendo-se a retificação dos cálculos para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: DARLISON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DARLISON LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Determinação do percentual para progressão de regime após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da norma mais benéfica ao réu
  3. 3 Solução da lacuna legal quanto ao apenado reincidente genérico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao apenado ao estabelecer o percentual de 40% para progressão de regime (art. 112, V, da LEP) e, diante da ausência de disposição legal específica para o caso de reincidência genérica em crime hediondo, deve ser suprida a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário (40%) por ser menos gravoso, reconhecendo-se sua retroatividade e restabelecendo-se a retificação dos cálculos para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena da paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Comunique-se, com urgência