HC 686224 - DECISAO

HC 686224 - DECISAO

Considerando que foi concedida a progressão ao regime aberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n.0003607-63.2021.8.26.0041), o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Prejuízo por perda de objeto em razão de concessão de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Considerando que foi concedida a progressão ao regime aberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n.0003607-63.2021.8.26.0041), o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.