HC 678214 - DECISAO

HC 678214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição a integrar; o Juiz da VEC fixou prazo de 180 dias para novo pedido de progressão, prazo esse já decorrido, e não se verificou abuso de poder ou ilegalidade evidente que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Requisito Subjetivo, Laudo Psicológico, Decisão Do Juiz Da VEC
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Parties

JOSÉ CARLOS DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de integração do julgado por embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de aguardar prazo de 180 dias para novo pedido de progressão de regime
  3. 3 presença ou ausência de abuso de poder ou ilegalidade evidente na decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição a integrar; o Juiz da VEC fixou prazo de 180 dias para novo pedido de progressão, prazo esse já decorrido, e não se verificou abuso de poder ou ilegalidade evidente que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se