HC 691743 - DECISAO

HC 691743 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, entendendo que a data-base para nova progressão é o momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), tendo sido, na hipótese, o exame criminológico favorável o evento que completou o requisito subjetivo; assim, não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDECI BUENO BISPO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Direito De Locomoção/coação Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Direito De Locomoção/coação Ilegal

Case Brief

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Parties

VALDECI BUENO BISPO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 Se o preenchimento do requisito objetivo gera direito automático à progressão ou depende do exame do juiz/parecer criminológico
  3. 3 Poder do juiz de determinar e valorar exame criminológico e do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, entendendo que a data-base para nova progressão é o momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), tendo sido, na hipótese, o exame criminológico favorável o evento que completou o requisito subjetivo; assim, não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.