HC 692734 - DECISAO

HC 692734 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) de forma retroativa, reconhecendo-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

RAPHAEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Definição do percentual de cumprimento para condenado por crime hediondo reincidente genérico diante de lacuna legal
  3. 3 Preenchimento da lacuna legal aplicando-se patamar mais benéfico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) de forma retroativa, reconhecendo-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Comunique-se, com urgência.