HC 603547 - DECISAO

HC 603547 - DECISAO

Constatou-se a existência de interrupção do cumprimento da custódia em razão de violações das condições da prisão domiciliar, de modo que não foi mantida a situação de custódia ininterrupta desde 03/11/2014 até o trânsito em julgado; aplica-se, portanto, a detração penal para o período e a data-base para obtenção de benefícios é a da última prisão (23/02/2018). Ademais, não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final); Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Penal Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva e de monitoração eletrônica deve ser computado como tempo cumprido para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a existênca de violação das condições da prisão domiciliar interrompe o cômputo ininterrupto do cumprimento da pena
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Constatou-se a existência de interrupção do cumprimento da custódia em razão de violações das condições da prisão domiciliar, de modo que não foi mantida a situação de custódia ininterrupta desde 03/11/2014 até o trânsito em julgado; aplica-se, portanto, a detração penal para o período e a data-base para obtenção de benefícios é a da última prisão (23/02/2018). Ademais, não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual o writ não foi conhecido.