HC 693582 - DECISAO

HC 693582 - DECISAO

Considerando que a Lei n. 13.964/2019 estabeleceu o patamar de 40% no art. 112, V, da LEP para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e, diante da lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve aplicar-se o patamar mais benéfico (40%) com retroatividade, determinando-se a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar esse percentual.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS CASSIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para determinação de retificação dos cálculos de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019

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Parties

WELLINGTON VINICIUS CASSIANO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei n. 13.964/2019 estabeleceu o patamar de 40% no art. 112, V, da LEP para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e, diante da lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve aplicar-se o patamar mais benéfico (40%) com retroatividade, determinando-se a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar esse percentual.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para determinação de retificação dos cálculos de pena

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência