HC 625492 - DECISAO

HC 625492 - DECISAO

Havendo lacuna na previsão legal quanto ao caso de condenado que é reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado, aplica-se a norma mais favorável ao sentenciado; o art.112, VII, só alcança o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, motivo pelo qual ao Paciente deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, para progressão de regime, com fundamento na Lei n.13.964/2019 e na tese fixada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: LEANDRO RAUL MATOS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Mais Benigna Novatio Legis in Mellius Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEANDRO RAUL MATOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da alteração legislativa mais benigna (art.112, V)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na previsão legal quanto ao caso de condenado que é reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado, aplica-se a norma mais favorável ao sentenciado; o art.112, VII, só alcança o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, motivo pelo qual ao Paciente deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, para progressão de regime, com fundamento na Lei n.13.964/2019 e na tese fixada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se. Intimem-se.