HC 695404 - DECISAO

HC 695404 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por substituir recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício por configurar flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com fundamento apenas em gravidade abstrata do crime, sem apresentar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem o exame; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão com base apenas em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: EDUARDO AGNOLETTO; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão de regime com base apenas em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

EDUARDO AGNOLETTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas ao art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão que determinou a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por substituir recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício por configurar flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com fundamento apenas em gravidade abstrata do crime, sem apresentar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem o exame; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão com base apenas em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão de regime com base apenas em elementos concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício