HC 693338 - DECISAO

HC 693338 - DECISAO

Afirmação do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que a data-base para progressão de regime é a do efetivo preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando for necessário exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do parecer técnico favorável; a decisão judicial que reconhece a progressão é meramente declaratória, de modo que não se deve imputar ao sentenciado a demora na apreciação do pedido. Com base nisso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DE MOURA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DE MOURA JANUARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime (momento do preenchimento dos requisitos ou data da decisão)
  2. 2 Momento de preenchimento do requisito subjetivo quando há exame criminológico
  3. 3 Natureza declaratória da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Afirmação do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que a data-base para progressão de regime é a do efetivo preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando for necessário exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do parecer técnico favorável; a decisão judicial que reconhece a progressão é meramente declaratória, de modo que não se deve imputar ao sentenciado a demora na apreciação do pedido. Com base nisso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.