HC 661668 - DECISAO

HC 661668 - DECISAO

O STJ concluiu por não conhecer do habeas corpus porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inspectio in factum), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: CIPRIANO BERNARDO DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Agravo em Execução n. 8000259-09.2021.8.05.0000); Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem não concedida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Facção Criminosa, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Facção Criminosa +1 more

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Parties

CIPRIANO BERNARDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Agravo em Execução n. 8000259-09.2021.8.05.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se preenchido o requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão de regime
  2. 2 efeitos do arquivamento do PAD pela direção prisional sem homologação judicial
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu por não conhecer do habeas corpus porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inspectio in factum), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem não concedida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.