HC 695091 - DECISAO

HC 695091 - DECISAO

A redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em delitos não hediondos; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais (legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo) não se pode aplicar analogia prejudicial (in malam partem) para elevar o percentual a 60% previsto no inciso VII, devendo, por analogia in bonam partem e interpretação favorável ao réu, aplicar-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: HARLLEN DAVIDSON ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Defesa/impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001262-20.2021.8.26.0496 e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

HARLLEN DAVIDSON ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa/impetrante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não específico após alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 intervenção analógica in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em delitos não hediondos; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais (legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo) não se pode aplicar analogia prejudicial (in malam partem) para elevar o percentual a 60% previsto no inciso VII, devendo, por analogia in bonam partem e interpretação favorável ao réu, aplicar-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001262-20.2021.8.26.0496 e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001262-20.2021.8.26.0496
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena para constar a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime