HC 686842 - DECISAO

HC 686842 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento da reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se pode estender o percentual de 60% (destinado a reincidentes específicos) aos reincidentes não específicos; impõe-se, por analogia in bonam partem e com fundamento no entendimento consolidado do STJ (REsp 1.910.240/MG), aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo a ordem ser concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112, V E VII Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Art. 112, V E VII Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento da reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se pode estender o percentual de 60% (destinado a reincidentes específicos) aos reincidentes não específicos; impõe-se, por analogia in bonam partem e com fundamento no entendimento consolidado do STJ (REsp 1.910.240/MG), aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo a ordem ser concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.