HC 695286 - DECISAO

HC 695286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado em laudo psicossocial/exame criminológico desfavorável e na livre apreciação da prova pelo juiz, sendo incabível, na via estreita do HC, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JORGE LINHARES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Atestado De Boa Conduta Carcerária Flagrante Ilegalidade

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Parties

JORGE LINHARES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 vinculação do juiz ao atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado em laudo psicossocial/exame criminológico desfavorável e na livre apreciação da prova pelo juiz, sendo incabível, na via estreita do HC, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.