HC 678009 - DECISAO

HC 678009 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, reconhecendo a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal àqueles apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Paciente: GUILHERME DINIZ LAMARCA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Crime Hediondo, Reincidência Genérica Vs Específica, Lacuna Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Crime Hediondo Reincidência Genérica Vs Específica +1 more

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Parties

GUILHERME DINIZ LAMARCA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar de progressão previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Correção do cálculo das penas e reconhecimento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, reconhecendo a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal àqueles apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.