HC 694385 - DECISAO

HC 694385 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque a manutenção do paciente em regime mais gravoso, diante da inexistência de vaga ou estabelecimento adequado, afronta a dignidade da pessoa humana e a jurisprudência consolidada (RE 641.320/RS; Súmula Vinculante 56). Determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo - RS verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento do semiaberto para abrir vaga e inserir o paciente no regime adequado; na impossibilidade, deve ser concedida a liberdade do paciente mediante monitoramento eletrônico.

Parties
Impetrante: ANA PAULA CAMPOS DE OLIVEIRA; Interessada: SUSEPE; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Deficiência Do Sistema Carcerário, Vaga Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Deficiência Do Sistema Carcerário +4 more

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Parties

ANA PAULA CAMPOS DE OLIVEIRA

Impetrante

SUSEPE

Interessada

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo - RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de regime prisional mais gravoso por falta de vaga
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando não há vagas ou estabelecimento adequado
  3. 3 Medidas exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante 56 antes da concessão imediata da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque a manutenção do paciente em regime mais gravoso, diante da inexistência de vaga ou estabelecimento adequado, afronta a dignidade da pessoa humana e a jurisprudência consolidada (RE 641.320/RS; Súmula Vinculante 56). Determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo - RS verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento do semiaberto para abrir vaga e inserir o paciente no regime adequado; na impossibilidade, deve ser concedida a liberdade do paciente mediante monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo - RS verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no regime semiaberto para abrir vaga e inserir o paciente no regime prisional adequado
  • Caso não seja possível a antecipação de saída para abertura de vaga, conceder ao paciente a liberdade mediante monitoramento eletrônico