HC 623675 - DECISAO

HC 623675 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida em menor extensão para fixar o requisito objetivo em 50%.

Parties
Paciente: DERCI MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DERCI MANOEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da necessidade de reincidência específica versus genérica para fins de aplicação dos incisos V, VI e VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida em menor extensão para fixar o requisito objetivo em 50%.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que foi condenado por crime hediondo com resultado morte, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.