HC 694220 - DECISAO

HC 694220 - DECISAO

Não havendo previsão específica na redação do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, a lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea a (50%), de modo que não se concede a ordem de habeas corpus para reduzir o requisito objetivo para 40%.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem

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Parties

GABRIEL ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime em crimes hediondos
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime no crime hediondo com resultado morte quando o condenado é reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Não havendo previsão específica na redação do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, a lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea a (50%), de modo que não se concede a ordem de habeas corpus para reduzir o requisito objetivo para 40%.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.