HC 683985 - DECISAO

HC 683985 - DECISAO

Reconhecida a retroatividade da Lei n.13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado e, diante da lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplicou-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, autorizando-se a retificação dos cálculos de pena e concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE TADEU VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE TADEU VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n.13.964/2019 ao cálculo do percentual de progressão de regime
  2. 2 lacuna legal quanto ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  3. 3 interpretação dos patamares percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Reconhecida a retroatividade da Lei n.13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado e, diante da lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplicou-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, autorizando-se a retificação dos cálculos de pena e concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que determinou retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena da paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência