HC 681933 - DECISAO

HC 681933 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão estadual quanto ao tratamento da reincidência não específica, e considerando a jurisprudência desta Corte que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados reincidentes genéricos, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: CLÁUDIO MARCOS ADÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e aplicar o art.112, V, da LEP (40%) aos efeitos da progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Pacote Anticrime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CLÁUDIO MARCOS ADÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 incidência do art.112, V, da LEP aos reincidentes não específicos
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão estadual quanto ao tratamento da reincidência não específica, e considerando a jurisprudência desta Corte que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados reincidentes genéricos, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e aplicar o art.112, V, da LEP (40%) aos efeitos da progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art.112, V, da LEP.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.