REsp 1954769 - DECISAO

REsp 1954769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, pois a orientação do tribunal estava consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida: o REsp 1.910.240 (Tema 1084) reconheceu a retroatividade da nova redação do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão àqueles que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que não cabe recurso especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V da LEP para fins de progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência e exigência de cumprimento de 3/5 da pena
  3. 3 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, pois a orientação do tribunal estava consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida: o REsp 1.910.240 (Tema 1084) reconheceu a retroatividade da nova redação do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão àqueles que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que não cabe recurso especial por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.