REsp 1955906 - DECISAO

REsp 1955906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) reconhece a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, afastando a divergência invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade, Interpretação De Norma Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Interpretação De Norma Penal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% versus 60% - 3/5) em caso de réu reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Incidência retroativa do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) reconhece a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, afastando a divergência invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.