HC 680479 - DECISAO

HC 680479 - DECISAO

Com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, restou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em delito comum; diante da omissão e vedação à analogia prejudicial (analogia in malam partem), deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência do STJ e da tese firmada pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: HARLLEN DAVIDSON ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003445-23.2020.8.26.0520); Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HARLLEN DAVIDSON ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003445-23.2020.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, restou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em delito comum; diante da omissão e vedação à analogia prejudicial (analogia in malam partem), deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência do STJ e da tese firmada pela Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.