HC 695375 - DECISAO

HC 695375 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido em razão da ausência do acórdão coator correto nos autos, o que impede o exame do habeas corpus por se tratar de matéria que exige análise do caso concreto, fundamento adotado com base no RHC n.º 39.081/PR e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Do Favor Rei, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Do Favor Rei Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime no caso de reincidente simples
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão coator para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido em razão da ausência do acórdão coator correto nos autos, o que impede o exame do habeas corpus por se tratar de matéria que exige análise do caso concreto, fundamento adotado com base no RHC n.º 39.081/PR e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.