HC 689809 - DECISAO

HC 689809 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado e ante a omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto a essa hipótese, deve-se integrar a norma aplicando-se o percentual mais favorável ao condenado (40%, art.112, V), com retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, a progressão de regime do paciente observará o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: CARLOS WESLEY DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WESLEY DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeitos retroativos da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica
  3. 3 Tratamento jurídico da reincidência genérica (não específica) na progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado e ante a omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto a essa hipótese, deve-se integrar a norma aplicando-se o percentual mais favorável ao condenado (40%, art.112, V), com retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, a progressão de regime do paciente observará o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.