HC 695409 - DECISAO

HC 695409 - DECISAO

Indeferimento liminar por ser a impetração mera reiteração de Habeas Corpus já em trâmite (HC 688.693/SP) com pedido idêntico e liminar previamente indeferida.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Pedido De Regime Semiaberto, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para deferimento da progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de negativa de progressão por gravidade dos delitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ser a impetração mera reiteração de Habeas Corpus já em trâmite (HC 688.693/SP) com pedido idêntico e liminar previamente indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.