HC 694126 - DECISAO

HC 694126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, diante do histórico prisional desfavorável e do cometimento de novo delito durante livramento condicional, além de pareceres técnicos que condicionam a aptidão à liberdade a tratamento, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE FELIX FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo (primeira Instância): Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Ao Regime Aberto, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Progressão Ao Regime Aberto Requisito Subjetivo Falta Grave Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

JOSE FELIX FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo (primeira Instância)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão ao regime aberto
  2. 2 preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 peso de falta grave/novo crime na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, diante do histórico prisional desfavorável e do cometimento de novo delito durante livramento condicional, além de pareceres técnicos que condicionam a aptidão à liberdade a tratamento, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.