HC 695195 - DECISAO

HC 695195 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada diante da existência de recurso próprio (art.197 LEP) e por não haver flagrante ilegalidade; a decisão de indeferimento da progressão foi devidamente fundamentada com exame criminológico desfavorável constatando ausência do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame de mérito via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA; Impetrante: impetrante; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Recurso Próprio (agravo Em Execução)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Recurso Próprio (agravo Em Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do exame criminológico após Lei n. 10.792/03

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada diante da existência de recurso próprio (art.197 LEP) e por não haver flagrante ilegalidade; a decisão de indeferimento da progressão foi devidamente fundamentada com exame criminológico desfavorável constatando ausência do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame de mérito via habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (habeas corpus)
  • Publique-se.