HC 683340 - DECISAO

HC 683340 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP e deixou o percentual de 60% restrito aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; a interpretação extensiva que alcançaria o reincidente genérico é contrária ao espírito da nova lei. Diante da lacuna legislativa, aplicou-se a analogia in bonam partem e o princípio da interpretação favorável ao réu, concluindo-se que ao reincidente genérico deve ser exigido o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se cassou o acórdão que fixara 60% e se determinou a retificação dos cálculos para 40%.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/1990
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP e deixou o percentual de 60% restrito aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; a interpretação extensiva que alcançaria o reincidente genérico é contrária ao espírito da nova lei. Diante da lacuna legislativa, aplicou-se a analogia in bonam partem e o princípio da interpretação favorável ao réu, concluindo-se que ao reincidente genérico deve ser exigido o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se cassou o acórdão que fixara 60% e se determinou a retificação dos cálculos para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003125-63.2021.8.26.0026
  • Restabelecer a decisão do Juízo de execução