REsp 1954782 - DECISAO

REsp 1954782 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação adotada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) corrobora o acórdão recorrido ao admitir a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em certos casos de crime hediondo, incidindo a Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83 Do STJ, Tema 1084
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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo quando o condenado é reincidente não específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação adotada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) corrobora o acórdão recorrido ao admitir a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em certos casos de crime hediondo, incidindo a Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.