HC 695391 - DECISAO

HC 695391 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que o acórdão do TJSP foi fundamentado e que, diante da reincidência, delitos praticados com violência ou grave ameaça e faltas disciplinares graves, a determinação de realização de exame criminológico prévio à progressão de regime estava amparada em elementos concretos e na jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EVERTON CAVALCANTI DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +3 more

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Parties

EVERTON CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária e exame do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que o acórdão do TJSP foi fundamentado e que, diante da reincidência, delitos praticados com violência ou grave ameaça e faltas disciplinares graves, a determinação de realização de exame criminológico prévio à progressão de regime estava amparada em elementos concretos e na jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.